1976-12-07 - DECLARAÇÃO DD7964 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1976, que determina que futuramente nenhuma alteração de natureza salarial ou similar que abranja pessoal dependente dos quadros do Estado ou organismos ou empresas dele dependentes se faça sem prévio contacto entre os Ministérios interessados e audição do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

1976-12-07 - DECLARAÇÃO DD7965 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-07 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação de aval do Estado relativamente a um empréstimo de 10095450 francos franceses, destinados à construção de braços de carga para o terminal petroleiro do porto de Sines

1976-12-07 - Declaração - Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1976

1976-12-07 - Despacho Ministerial - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Dá competência à Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro, dentro do prazo do seu mandato, para elaborar e propor ao Governo todas as medidas legais que forem julgadas necessárias para a regulamentação ou revisão das normas contidas no Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril

1976-12-07 - Portaria 732/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e do Notariado de Sobral de Monte Agraço.

1976-12-07 - Portaria 733/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Civil do Porto.

1976-12-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1976-12-07 - Despacho - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Justiça de todos os poderes conferidos pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro

1976-12-07 - Decreto-Lei 841-A/76 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção ao artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais.

1976-12-07 - Portaria 733-A/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Proíbe o exercício da caça no próximo dia 12 de Dezembro e adia para o dia 2 de Janeiro de 1977 o fecho da caça às espécies cinegéticas.

1976-12-07 - Decreto-Lei 841-B/76 - Ministério do Trabalho

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical).

1976-12-07 - Decreto-Lei 841-C/76 - Ministério do Trabalho

Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.