1976-12-31 - Decreto-Lei 950/76 - Ministério da Administração Interna

Autoriza o Ministério da Administração Interna a subsidiar as câmaras municipais com a verba de 1060000000$00 e a proceder à aquisição, até ao montante de 90000000$00, de imóveis para instalação de serviços na sua dependência.

1976-12-31 - Portaria 790/76 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico

Fixa o novo sistema de tarifas de serviço de abastecimento de água e o sistema de taxas de aluguer de contadores do mesmo serviço, a aplicar nos concelhos de Lisboa, Cascais, Oeiras, Loures, Vila Franca de Xira e Sintra.

1976-12-31 - Lei 10/76 - Assembleia da República

Aprova as grandes opções correspondentes ao Plano para 1977, constante do anexo.

1976-12-31 - Decreto-Lei 951/76 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Aprova o Plano para 1977, publicado em anexo.

1976-12-31 - Lei 11/76 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.

1976-12-31 - Decreto-Lei 952/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1977.

1976-12-31 - Decreto-Lei 953/76 - Conselho da Revolução

Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 328/76, de 6 de Maio (posse e uso de várias armas e munições).

1976-12-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o texto da Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 10 de 1976

1976-12-31 - Decreto-Lei 954/76 - Ministério dos Assuntos Sociais

Põe em execução o Orçamento da Previdência Social para o ano de 1977.

1976-12-31 - Declaração - Ex-Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976

1976-12-31 - Decreto-Lei 955/76 - Conselho da Revolução

Determina que o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, produza efeitos desde 1 de Janeiro de 1975.

1976-12-31 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Estabelece normas tendentes a resolver o problema das viaturas pesadas vindas das ex-colónias Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo