1976-12-30 - Decreto-Lei 891/76 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas à carreira militar dos sargentos dos quadros permanentes das forças armadas.

1976-12-30 - Resolução - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro

1976-12-30 - Decreto 892/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Visa a desafectação das infra-estruturas militares do Comando Territorial Independente de Macau e seu destino posterior.

1976-12-30 - Portaria 770/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa as taxas de admissão de valores à cotação e de readmissão valores suspensos da cotação.

1976-12-30 - Decreto-Lei 893/76 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.os 750/75, de 31 de Dezembro, e 642/76, de 30 de Junho.

1976-12-30 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Determina que a competência conferida ao Secretário de Estado dos Investimentos Públicos pelos n.os 2 e 3 da resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976 será exercida pelo Ministério do Plano e Coordenação Económica

1976-12-30 - Portaria 771/76 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Revoga o n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 28/75, de 17 de Janeiro, e autoriza o Instituto dos Produtos Florestais a contabilizar as correspondentes verbas como receitas próprias.

1976-12-30 - Portaria 772/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta com um lugar de assistente-tradutor o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Nova Deli.

1976-12-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviárias Internacionais

1976-12-30 - Decreto-Lei 894/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto Lei 251/75, de 23 de Maio, que regula o crédito agrícola de emergência.