1976-10-28 - DESPACHO DD4294 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga por trinta dias o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho.

1976-10-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD13 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

Determina normas para suster, com eficácia e justiça social, o constante desenvolvimento das áreas de construção clandestina.

1976-10-28 - RESOLUÇÃO DD1336 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional por intermédio do Kredietbank do Luxemburgo, no montante de 50 milhões de dólares.

1976-10-28 - DECLARAÇÃO DD8170 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 711/76, de 7 de Outubro, que abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7457281611$70.

1976-10-28 - AVISO DD3189 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a adesão da Convenção da Aviação Civil Internacional por parte da República de Nauru e da Nova Guiné e a aceitação do Protocolo sobre o respectivo texto autêntico trilingue da República de Nauru, da Nova Guiné, do Lesoto e do Paraguai.

1976-10-28 - Portaria 643/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Fixa o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 4 - troço do mar - do quadro do pessoal militarizado da marinha (QPMM).

1976-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional por intermédio do Kredietbank do Luxemburgo, no montante de 50 milhões de dólares

1976-10-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 711/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de Outubro de 1976

1976-10-28 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado

Prorroga por trinta dias o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho

1976-10-28 - Decreto-Lei 779/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Torna extensivo às mercadorias enumeradas no anexo ao presente diploma o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro.