1976-10-18 - Decreto-Lei 745/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que a instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de bancos estrangeiros depende de autorização do Ministro das Finanças.

1976-10-18 - Decreto-Lei 746/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza que residentes em território nacional possam movimentar as contas de depósitos de emigrantes, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 545/76, de 10 de Julho.

1976-10-18 - Decreto-Lei 747/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação de caução exigida pelo artigo 11º do Decreto-Lei nº 44699, de 17 de Novembro de 1962.

1976-10-18 - Decreto 748/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco de Angola um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola».

1976-10-18 - Decreto 749/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal».

1976-10-18 - Decreto 750/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino».

1976-10-18 - Portaria 622/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de pirites.