1976-10-14 - DECLARAÇÃO DD8144 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o despacho de exoneração do engenheiro João Vilaça de Morais Sarmento e de nomeação do Dr. António Jorge Amaro Sequeira para a comissão de gestão da Urbaco.

1976-10-14 - RESOLUÇÃO DD1320 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina normas relativas à elaboração de um plano de campanha de prevenção e segurança rodoviária a apresentar até 30 de Outubro próximo.

1976-10-14 - Portaria 601/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Determina que a Estação Radionaval da Apúlia passe a denominar-se Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira.

1976-10-14 - Portaria 602/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Extingue as Estações Radionavais de Boa Nova e de Faro, localizadas em Leixões e em Faro, respectivamente - Revoga, no que respeita às Estações Radionavais referidas, a Portaria n.º 17295.

1976-10-14 - Decreto-Lei 726/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, criada pelo Decreto Lei 41383, de 22 de Novembro de 1957, que constitui um órgão de consulta jurídica e de apoio legislativo, directamente dependente do Primeiro-Ministro, funcionando em ligação com a Secretaria Geral. Define as competências e atribuições da auditoria jurídica, assim como as formas de recrutamento e de provimento do pessoal que lhe e adstrito. Aprova o quadro de pessoal da citada auditoria.

1976-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção

1976-10-14 - Despacho Conjunto - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Determina normas relativas ao pagamento pelo Estado das taxas de expedição postal das publicações periódicas das empresas jornalísticas que o requeiram

1976-10-14 - Portaria 603/76 - Ministério da Defesa Nacional

Prorroga o prazo de cento e oitenta dias previsto no n.º 3 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, até ao dia 24 de Março de 1977, inclusive.

1976-10-14 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1976-10-14 - Decreto-Lei 727/76 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

Estabelece disposições relativas ao fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado para os serviços do Estado.