1975-09-22 - Decreto-Lei 516/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Abole o imposto de trânsito, regulado pelo Decreto-Lei n.º 39911 de 19 de Novembro de 1954.

1975-09-22 - Decreto-Lei 517/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário, a determinar a fusão de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas.

1975-09-22 - Decreto-Lei 518/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Mantém subordinado ao Estatuto da Aposentação o pessoal dos matadouros e casas de matança municipais que era subscritor da Caixa Geral de Aposentações.

1975-09-22 - Portaria 572/75 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Revoga o artigo 1.º da Portaria n.º 24208, de 30 de Julho de 1969, relativa à propina de exame do Ciclo Preparatório TV.

1975-09-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

Constitui a Comissão Coordenadora de Projectos MDF - Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., FCMO - Fundições e Construções Mecânicas de Oeiras e EFI - Eduardo Ferreirinha & Irmão

1975-09-22 - Portaria 573/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta com um empregado o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Roma.

1975-09-22 - Decreto-Lei 519/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Cria o quadro do pessoal assalariado da Administração-Geral do Porto de Lisboa, publicado em anexo, e estabelece normas para o seu preenchimento.

1975-09-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de participação na Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

1975-09-22 - Portaria 573-A/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do XXX Aniversário da ONU