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  • Tem documento Em vigor 1975-09-16 - DESPACHO DD4464 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-16 - RESOLUÇÃO DD1472 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Confere eficácia a algumas normas contidas no Regimento da Assembleia Constituinte.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-16 - DECLARAÇÃO DD8570 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD62 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    Cria a Comissão de Planeamento para a Demografia e Recursos Humanos (Coplade).

  • Tem documento Em vigor 1975-09-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD64 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

    Fixa os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite ultrapasteurizado no arquipélago dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-16 - AVISO DD3348 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado um instrumento de adesão à Convenção da Haia para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-16 - DECLARAÇÃO DD8571 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD63 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    Cria a Comissão de Planeamento para o Consumo e Nível de Vida (Coplan).

  • Tem documento Em vigor 1975-09-16 - Portaria 554/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Revoga a Portaria n.º 453/75, de 24 de Julho, relativa ao Regulamento para a Organização e Funcionamento do MFA na Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Confere eficácia a algumas normas contidas no Regimento da Assembleia Constituinte

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