1975-08-18 - RESOLUÇÃO DD1484 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a intervenção do Estado nas Empresas Maiombe, Maiombessan e Madeisul e nomeia para o conjunto das três empresas uma comissão administrativa.

1975-08-18 - RECTIFICAÇÃO DD173 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho, que garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores.

1975-08-18 - Decreto-Lei 441/75 - Conselho da Revolução

Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços.

1975-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a intervenção do Estado nas Empresas Maiombe, Maiombessan e Madeisul e nomeia para o conjunto das três empresas uma comissão administrativa

1975-08-18 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho, que garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores

1975-08-18 - Portaria 498/75 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente

Aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais.

1975-08-18 - Portaria 499/75 - Ministério das Finanças

Determina o processo de substituição do presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Abastecimento nas suas licenças, faltas ou impedimentos.

1975-08-18 - Portaria 500/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Fixa a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Praga.

1975-08-18 - Portaria 501/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Declara zona degradada a zona do Bairro do Leal, freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto.

1975-08-18 - Portaria 502/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Permite que os titulares de cartas de condução emitidas nas antigas colónias portuguesas até ao seu acesso à independência possam trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada.