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  • Tem documento Em vigor 1975-07-07 - DECLARAÇÃO DD8653 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que suspende a gerência da empresa Martins & Rebello e nomeia uma comissão administrativa, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 24 de Junho de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-07 - Decreto-Lei 352/75 - Conselho da Revolução

    Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF), e dispõe sobre a gestão dos seus recursos humanos e patrimoniais.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-07 - Portaria 419/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada a corveta Afonso Cerqueira.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que suspende a gerência da empresa Martins & Rebello e nomeia uma comissão administrativa, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 24 de Junho de 1975

  • Tem documento Em vigor 1975-07-07 - Decreto-Lei 353/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44278 de 14 de Abril de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-07 - Portaria 420/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

    Autoriza a entrada no arquipélago da Madeira de vinho comum tinto do continente.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-07 - Portaria 421/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Determina que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Pará seja aumentado de um vice-cônsul.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-07 - Portaria 422/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Fixa o contingente de veículos ligeiros de aluguer, a taxímetro, de Lisboa.

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