Resultados para o dia 1975-07-07
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De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que suspende a gerência da empresa Martins & Rebello e nomeia uma comissão administrativa, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 24 de Junho de 1975.
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Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF), e dispõe sobre a gestão dos seus recursos humanos e patrimoniais.
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Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada a corveta Afonso Cerqueira.
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De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que suspende a gerência da empresa Martins & Rebello e nomeia uma comissão administrativa, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 24 de Junho de 1975
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Altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44278 de 14 de Abril de 1962.
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1975-07-07 - Portaria 420/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Autoriza a entrada no arquipélago da Madeira de vinho comum tinto do continente.
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1975-07-07 - Portaria 421/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Determina que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Pará seja aumentado de um vice-cônsul.
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1975-07-07 - Portaria 422/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Fixa o contingente de veículos ligeiros de aluguer, a taxímetro, de Lisboa.