1975-07-03 - DESPACHO DD4501 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De delegação do Secretário de Estado do Tesouro no Subsecretário de Estado da competência para a gestão dos assuntos relativos a seguros.

1975-07-03 - DECLARAÇÃO DD8648 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/75, de 18 de Junho, que eleva a 10000$00 o limite da emissão de cada vale de correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado esse serviço.

1975-07-03 - Decreto-Lei 340/75 - Conselho da Revolução

Insere várias disposições relativas à contagem do tempo do serviço prestado pelos militares em comissão militar ou civil para efeitos de melhoria das suas pensões de reserva.

1975-07-03 - Portaria 412/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Fixa as lotações completa e normal do navio-tanque São Gabriel e estabelece a sua constituição.

1975-07-03 - Portaria 413/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar diversas importâncias.

1975-07-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/75, de 18 de Junho, que eleva a 10000$00 o limite da emissão de cada vale de correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado esse serviço

1975-07-03 - Portaria 414/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Sujeita ao regime de preços livres a venda de mobiliário metálico.

1975-07-03 - Portaria 415/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fica sujeita ao regime de preços controlados a venda de salsichas tipo Francfort.

1975-07-03 - Portaria 416/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Estabelece as margens de comercialização dos detergentes líquidos das marcas Lavax, Sonasol, Lavax Rosa, Lavax Lãs e Soflan.

1975-07-03 - Decreto-Lei 341/75 - Ministério das Finanças

Autoriza a aceitação pelo Estado da doação de uma propriedade para instalação de uma escola de feitores agrícolas, integrada na Escola Técnica de Mirandela, e o consequente pagamento de uma pensão vitalícia ao doador.