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  • Tem documento Em vigor 1975-07-28 - DECLARAÇÃO DD8679 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificado o diploma que declara nacionalizadas, a contar de 13 de Maio de 1975, várias empresas de tabacos, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, n.º 110, de 13 de Maio de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-28 - DECLARAÇÃO DD8678 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 380/75, de 21 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-28 - DECLARAÇÃO DD8280 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-28 - Portaria 462/75 - Ministério da Administração Interna

    Altera a designação da categoria de técnico especialista para a de técnico principal.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-28 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 380/75, de 21 de Junho

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