1975-07-02 - Decreto 335/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Extingue o Consulado Honorário de Portugal em Porto Torres (Itália).

1975-07-02 - Decreto-Lei 336/75 - Ministério do Trabalho

Altera a redacção do artigo 177.º do Código de Processo do Trabalho.

1975-07-02 - Decreto-Lei 337/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

Oficializa o Instituto de António Feliciano de Castilho e integra-o no Centro de Educação Especial de Lisboa.

1975-07-02 - Despacho Ministerial - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Determina a cessação de funções, a partir de 31 de Julho de 1975, dos presidentes, vice-presidentes, directores e directores-adjuntos de todos os organismos de coordenação económica que foram nomeados em data anterior a 25 de Abril de 1974

1975-07-02 - Decreto 338/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.

1975-07-02 - Decreto 339/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova para Ratificação a Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Alimentares,concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973.

1975-07-02 - Portaria 411-A/75 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

Estabelece a composição da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO.

1975-07-02 - Declaração - Ex-Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-07-02 - Decreto-Lei 339-A/75 - Ministério da Administração Interna

Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder ao saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos.

1975-07-02 - Decreto-Lei 339-B/75 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e das Finanças

Autoriza o governador do Banco de Portugal, em representação do Estado Português no Fundo Monetário Internacional, a depositar neste o instrumento pelo qual se declare que o Estado Português assume todas as obrigações de participante na Conta de Saque Especial.