1975-06-07 - Portaria 344/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria uma conservatória do registo predial de 1.ª classe no concelho de Matosinhos.

1975-06-07 - Portaria 345/75 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente

Fixa em 20000000$00 o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador-geral da República ou de um seu representante.

1975-06-07 - Decreto-Lei 284/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

Altera o Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946, que fixa normas relativas á produção vitivinícola, nomeadamente as definições e características dos diversos tipos de vinhos e produtos vínicos, a lista dos aditivos autorizados em enologia, as regras de comercialização e embalagem e as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento do estipulado no presente diploma.

1975-06-07 - Portaria 346/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Introduz alterações na Portaria n.º 411/73, de 9 de Junho.

1975-06-07 - Portaria 347/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o câmbio e o ágio médios a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1975-06-07 - Decreto-Lei 285/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

1975-06-07 - Portaria 349/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma o inquérito I-1100.

1975-06-07 - Portaria 350/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Constitui o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Sófia.

1975-06-07 - Portaria 351/75 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Trabalho

Introduz alterações no artigo 40.º do Regulamento Geral do Pessoal dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 706/71, de 18 de Dezembro.

1975-06-07 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-06-07 - Decreto-Lei 285-A/75 - Ministério das Finanças

Concede os direitos consignados no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 506/73 a determinados funcionários do Ministério das Finanças.