1975-05-26 - RECTIFICAÇÃO DD271 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 163/75, de 27 de Março, que cria na Direcção dos Serviços Técnicos da Direcção-Geral de Aeronáutica Civil um serviço externo denominado Serviço de Medicina Aeronáutica e regula o seu funcionamento.

1975-05-26 - Decreto-Lei 256/75 - Conselho da Revolução

Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75.

1975-05-26 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 163/75, de 27 de Março

1975-05-26 - Decreto-Lei 257/75 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Comunicação Social

Define as normas a que deve obedecer a assistência financeira a conceder pelo Instituto Português de Cinema.

1975-05-26 - Decreto-Lei 258/75 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

Altera o Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940.

1975-05-26 - Decreto-Lei 259/75 - Ministérios das Finanças e do Trabalho

Altera o Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, que extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).

1975-05-26 - Decreto-Lei 260/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Integra o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos na Direcção-Geral de Saúde.

1975-05-26 - Decreto-Lei 260-A/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário

Fixa os quadros de pessoal docente dos liceus e escolas de ensino técnico secundário.

1975-05-26 - Decreto-Lei 260-B/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário

Cria escolas secundárias em várias localidades.

1975-05-26 - Portaria 326-A/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário

Estabelece os quadros do pessoal docente e técnico das escolas secundárias criadas pelo Decreto-Lei n.º 260-B/75, de 26 de Maio.