1975-05-21 - Decreto-Lei 242/75 - Conselho da Revolução

Determina que as transferências das importâncias de quotização descontadas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública em serviço nas companhias móveis de polícia para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública passem a fazer-se através dos serviços da Agência Militar.

1975-05-21 - Decreto-Lei 243/75 - Conselho da Revolução

Extingue o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Determina que o Regimento de Infantaria n.º 2, da Região Militar de Tomar, herde as tradições do Batalhão de Caçadores n.º 5.

1975-05-21 - Decreto-Lei 244/75 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 603/74, de 12 de Novembro, que fixa normas para o cálculo das pensões de reserva e de reforma dos militares.

1975-05-21 - Decreto 245/75 - Conselho da Revolução

Determina que as vacaturas verificadas no quadro de enfermeiros graduados pára-quedistas a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 possam ser preenchidas por pessoal enfermeiro feminino que tenha servido na Força Aérea como equiparado a militar especializado em pára-quedismo e que por haver contraído matrimónio haja sido desligado do serviço, desde que o requeira e mediante deferimento do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

1975-05-21 - Decreto-Lei 246/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera o Decreto-Lei n.º 711/73, de 31 de Dezembro que Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957.

1975-05-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ser rectificado o anexo D do Regulamento da Escola Naval, publicado pela Portaria n.º 122/75, de 25 de Fevereiro de 1975

1975-05-21 - Portaria 322/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Manda integrar na carreira de pessoal de vigilância os carcereiros das cadeias extintas pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril.

1975-05-21 - Decreto-Lei 246-A/75 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 70.º e 71.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.

1975-05-21 - Decreto-Lei 246-B/75 - Conselho da Revolução

Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

1975-05-21 - Resolução - Conselho da Revolução

Determina a intervenção do Estado na empresa SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e nomeia um administrador por parte do Estado

1975-05-21 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 149/75, de 22 de Março

1975-05-21 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Constitui o Grupo de Trabalho para o Estudo do Regime Jurídico dos Investimentos Externos em Portugal

1975-05-21 - Despacho Ministerial - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Define a competência da Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado