1975-04-14 - DESPACHO CONJUNTO REGULAMENTAR DD8 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto poderão permitir, sob certas condições, a presença de agentes dos órgãos de informação.

1975-04-14 - DESPACHO DD4828 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece disposições sobre o funcionamento de bolsas municipais para atribuição de habitações em regime de renda limitada.

1975-04-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD150 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO TRABALHO

Cria um grupo de trabalho para o estudo dos problemas postos pelo trabalho nos portos do Douro e Leixões.

1975-04-14 - DESPACHO DD4829 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Encarrega o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de despachar diversos assuntos correntes de administração pública da competência do Primeiro-Ministro.

1975-04-14 - DESPACHO DD4831 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De delegação no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, da competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação.

1975-04-14 - DESPACHO DD4832 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizarem a realização de despesas até aos montantes de, respectivamente, 25000 e 15000 contos.

1975-04-14 - DESPACHO DD4830 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Encarrega o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território.

1975-04-14 - Decreto-Lei 196/75 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Permite a requisição de funcionários para prestarem serviço na Presidência da República.

1975-04-14 - Despacho Conjunto Regulamentar - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Comunicação Social

Determina que os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto poderão permitir, sob certas condições, a presença de agentes dos órgãos de informação

1975-04-14 - Decreto 197/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 713/74 relativo à adopção de uma definição legal de «CKD film» adequada à generalidade das linhas de montagem.

1975-04-14 - Decreto-Lei 198/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Substitui a designação «Casa de Portugal» por «Centro de Turismo de Portugal».

1975-04-14 - Despacho Ministerial - Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Cria um grupo de trabalho para o estudo dos problemas postos pelo trabalho nos portos do Douro e Leixões

1975-04-14 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Estabelece disposições sobre o funcionamento de bolsas municipais para atribuição de habitações em regime de renda limitada

1975-04-14 - Decreto-Lei 198-A/75 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente

Estabelece normas de regularização da ocupação de fogos devolutos levada a efeito para fins habitacionais em prédios pertencentes a entidades públicas ou privadas.