1975-03-11 - Decreto-Lei 123/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública.

1975-03-11 - Decreto-Lei 124/75 - Junta de Salvação Nacional

Estabelece várias disposições relativas ao saneamento.

1975-03-11 - Portaria 174/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde.