1975-02-21 - Decreto-Lei 75/75 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Providencia sobre o regime de colocação de oficiais em diligência na GNR e na PSP.

1975-02-21 - Decreto-Lei 76/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 26 de Janeiro de 1968.

1975-02-21 - Decreto 76-A/75 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, do cargo de Secretário de Estado da Administração, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Deodato Nuno de Azevedo Coutinho.

1975-02-21 - Decreto-Lei 76-B/75 - Ministério das Finanças

Determina que a abertura, no estrangeiro, de filiais, agências, escritórios ou qualquer outra forma semelhante de representações das instituições de crédito dependa de autorização prévia do Ministro das Finanças.

1975-02-21 - Decreto-Lei 76-C/75 - Ministério das Finanças

Indica as sociedades para as quais o Conselho de Ministros poderá, sempre que julgue necessário, nomear administradores por parte do Estado.

1975-02-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963, com emendas ao referido Acordo