1975-12-30 - DECLARAÇÃO DD8417 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-12-30 - DESPACHO DD4388 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Sanciona o acordo celebrado, em 22 de Dezembro corrente, entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os Sindicatos Ferroviários do Norte, Centro e Sul de Portugal.

1975-12-30 - DESPACHO INTERPRETATIVO DD2 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 294/75 e do Decreto-Lei n.º 506/75, designadamente a auxiliares de limpeza e jornaleiros.

1975-12-30 - RESOLUÇÃO DD1382 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece que, além do Conselho da Revolução, só o Governo, um e outro por intermédio do Ministério das Finanças, ou o Poder Judicial têm competência para determinar o congelamento de contas bancárias.

1975-12-30 - AVISO DD3316 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Noruega denunciado a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal.

1975-12-30 - AVISO DD3317 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Oman, do Catar e da República Democrática Popular da Coreia depositado os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial.

1975-12-30 - AVISO DD3318 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia.

1975-12-30 - DECLARAÇÃO DD8415 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-12-30 - DECLARAÇÃO DD8416 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-12-30 - AVISO DD3319 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos em inglês e em português da Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 4 de 1975.