1975-12-26 - DESPACHO DD4384 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Delega no presidente da Comissão dos Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução competência para autorizar despesas por conta das dotações orçamentais atribuídas ao Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, inscritas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1975-12-26 - AVISO DD3310 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 5 de Dezembro de 1975, um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Ajuda Financeira.

1975-12-26 - DECLARAÇÃO DD8411 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 691/75, de 22 de Novembro, que estabelece o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1975-12-26 - DESPACHO DD4383 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Determina que sejam descongelados os bens próprios de Maria Antónia de Almeida Correia da Silva.

1975-12-26 - Lei 17/75 - Conselho da Revolução

Aprova as bases fundamentais para a reorganização das forças armadas.

1975-12-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 691/75, de 22 de Novembro

1975-12-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 5 de Dezembro de 1975, um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Ajuda Financeira

1975-12-26 - Lei 18/75 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, que determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar.

1975-12-26 - Despacho - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Determina que sejam descongelados os bens próprios de Maria Antónia de Almeida Correia da Silva