1975-12-23 - DESPACHO DD4380 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Insere disposições relativas à diferenciação de salários entre pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com idade inferior ou superior a 21 anos e pessoal que presta ou não serviço ao abrigo da Lei do Serviço Militar (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391).

1975-12-23 - Lei 15/75 - Conselho da Revolução

Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.

1975-12-23 - Lei 16/75 - Conselho da Revolução

Extingue o Tribunal Militar Conjunto, previsto pela Lei Constitucional n.º 13/75 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 673/75, e dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º da Lei Constitucional n.º 8/75.

1975-12-23 - Decreto-Lei 730/75 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 314/75, que determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas Forças Armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem.

1975-12-23 - Resolução - Conselho da Revolução

Nomeia o capitão Rodrigo Manuel de Sousa e Castro para superintender no Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP

1975-12-23 - Decreto-Lei 731/75 - Ministério da Administração Interna

Fixa em três anos o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção dos funcionários públicos.

1975-12-23 - Portaria 767/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Montijo.

1975-12-23 - Decreto-Lei 732/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da Fazenda Pública de grande movimento.

1975-12-23 - Decreto-Lei 733/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Revoga o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril, que estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural.

1975-12-23 - Portaria 768/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1187, I-1221 e I-1222.