Resultados para o dia 1975-12-17
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Delega competências do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência para determinar a conservação da nacionalidade portuguesa ou conceder esta, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Estabelece a constituição da comissão administrativa da empresa nacionalizada António Magalhães & C.ª, Lda. (Viação Auto-Motora de Braga).
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Ao Decreto-Lei n.º 660/75, de 21 de Novembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio Interno.
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Exonera o coronel engenheiro de transmissões Francisco José Pinto Correia do cargo de presidente do conselho de administração das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto.
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Introduz alterações na resolução do Conselho de Ministros que determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 1975.
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Estabelece a constituição da comissão administrativa do Metropolitano de Lisboa.
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Actualiza as pensões de aposentação dos funcionários dos CTT.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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