1975-12-10 - RECTIFICAÇÃO DD140 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro, que estabelece normas sobre o regime de preços e comercialização dos adubos.

1975-12-10 - DESPACHO DD4370 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que o dispositivo legal do Decreto-Lei n.º 410/75, de 7 de Agosto, é aplicável, desde o início da sua vigência, aos trabalhadores excepcionados da aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro.

1975-12-10 - DECLARAÇÃO DD8386 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-12-10 - Decreto-Lei 681/75 - Conselho da Revolução

Considera em actividade, para efeitos administrativos, desde 1 de Janeiro de 1975, o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Revoga os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 243/75, de 21 de Maio.

1975-12-10 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro, que estabelece normas sobre o regime de preços e comercialização dos adubos

1975-12-10 - Despacho - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças

Determina que o dispositivo legal do Decreto-Lei n.º 410/75, de 7 de Agosto, é aplicável, desde o início da sua vigência, aos trabalhadores excepcionados da aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro

1975-12-10 - Portaria 730/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria um lugar de telefonista no Tribunal da Comarca de Ponta Delgada.

1975-12-10 - Portaria 731/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Guimarães.

1975-12-10 - Decreto-Lei 682/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite ao Ministro das Finanças autorizar que o Banco de Portugal adquira à Caixa Nacional de Pensões certificados de dívida pública, emitidos ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37440, de 6 de Junho de 1949.

1975-12-10 - Portaria 732/75 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações

Estabelece novas categorias das várias especialidades dos oficiais da marinha mercante.

1975-12-10 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-12-10 - Decreto-Lei 683/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Determina a não dependência de idade mínima para o ingresso nos quadros de professores agregados do ensino primário.

1975-12-10 - Decreto-Lei 684/75 - Ministério do Trabalho

Prorroga por noventa dias o prazo do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 293/75, de 16 de Junho.

1975-12-10 - Decreto-Lei 685/75 - Ministério da Comunicação Social

Determina que o Instituto Português de Cinema seja transitoriamente gerido por uma comissão administrativa.