1975-11-27 - RESOLUÇÃO DD1445 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Adopta disposições relativas a resolver a crise do sector da informação escrita, nomeadamente das empresas estatizadas.

1975-11-27 - RESOLUÇÃO DD1444 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Suspende as negociações pendentes dentro do regime de contratação até 31 de Dezembro de 1975.

1975-11-27 - DESPACHO DD4448 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Determina a abertura dos bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito a partir do dia 28 de Novembro de 1975, inclusive.

1975-11-27 - RESOLUÇÃO DD1443 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que para integrar acções em curso, ligadas à preparação do Orçamento Geral do Estado e do Programa Nacional de Investimentos Públicos para 1976, sejam enviados ao Departamento Central de Planeamento diversos elementos, pelos organismos de coordenação, empresas públicas, nacionalizadas, controladas ou com intervenção do Estado, bem como aquelas em que a participação do Estado no capital social seja superior a 20%.

1975-11-27 - Decreto-Lei 673/75 - Conselho da Revolução

Cria o Tribunal Militar Conjunto, previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75, e estabelece a sua composição e atribuições.

1975-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui a utilidade turística, a título prévio, a um hotel (Tivoli Victoria) com a classificação provisória de cinco estrelas, que LUSOTUR - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, S. A., pretende levar a efeito no lote 1 do I. P. P. 4, zona 2, subzona 1, em Vilamoura, concelho de Loulé, distrito de Faro.

1975-11-27 - Portaria 699/75 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Manda criar e aprovar o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado das Pescas e define as suas características.

1975-11-27 - Decreto-Lei 674/75 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais

Uniformiza as funções assistenciais de educação médica e de investigação científica em todos os hospitais centrais gerais, cessando a distinção entre os hospitais escolares e os restantes.

1975-11-27 - Despacho - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Determina a abertura dos bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito a partir do dia 28 de Novembro de 1975, inclusive

1975-11-27 - Resolução - Conselho da Revolução

Suspende as negociações pendentes dentro do regime de contratação até 31 de Dezembro de 1975