1975-11-17 - RECTIFICAÇÃO DD151 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 566/75, de 3 de Outubro, que introduz alterações no regime jurídico das casas económicas.

1975-11-17 - Decreto-Lei 646/75 - Conselho da Revolução

Determina que a função de chefe dos Serviços de Contabilidade das Oficinas Gerais de Material de Engenharia seja desempenhada por um tenente-coronel ou um major do serviço de administração militar, do activo ou da reserva, ou por um civil licenciado em Ciências Económicas e Financeiras.

1975-11-17 - Decreto-Lei 647/75 - Conselho da Revolução

Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal das Casas de Reclusão das Regiões Militares de Lisboa, do Norte e do Centro.

1975-11-17 - Portaria 674/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção aos artigos 101.º e 102.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

1975-11-17 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 566/75, de 3 de Outubro, que introduz alterações no regime jurídico das casas económicas

1975-11-17 - Portaria 675/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Manda expropriar o direito ao usufruto dos prédios rústicos denominados Herdade de Torre de Sepúlveda, Cantarinho e Tremelgas e Laranjeiro, no concelho de Avis, e Herdade do Vale do Penedo, no concelho de Ponte de Sor.

1975-11-17 - Portaria 676/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

Fixa o horário a observar pelo pessoal das instituições de previdência.