1975-11-15 - DECLARAÇÃO DD8479 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 539/75, de 4 de Setembro, que manda criar cartões de identidade para o pessoal da Direcção-Geral do Turismo.

1975-11-15 - DESPACHO DD4426 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Dá por finda, a seu pedido, a comissão eventual de serviço que o Dr. Fernando José Reino, ministro plenipotenciário de 2.ª classe, exerce no cargo de director-adjunto do Gabinete Coordenador para a Cooperação.

1975-11-15 - Despacho - Presidência da República - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Dá por finda, a seu pedido, a comissão eventual de serviço que o Dr. Fernando José Reino, ministro plenipotenciário de 2.ª classe, exerce no cargo de director-adjunto do Gabinete Coordenador para a Cooperação

1975-11-15 - Decreto-Lei 640/75 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas à instrução e julgamento de crimes contra a segurança interior e exterior do Estado.

1975-11-15 - Portaria 671/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Fixa a lotação do Serviço de Combate à Poluição do Mar por Hidrocarbonetos, bem como a sua constituição.

1975-11-15 - Decreto-Lei 641/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera o Decreto-Lei nº 49/71 de 23 de Fevereiro, que criou a Escola Superior da Força Aérea.

1975-11-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 539/75, de 4 de Setembro, que manda criar cartões de identidade para o pessoal da Direcção-Geral do Turismo

1975-11-15 - Decreto 642/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com os Quartéis de S. Francisco e de S. João de Deus, em Estremoz.

1975-11-15 - Decreto 643/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 690872355$00.

1975-11-15 - Decreto-Lei 644/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova a lei orgânica do Banco de Portugal.

1975-11-15 - Portaria 672/75 - Ministérios das Finanças e do Trabalho

Determina que seja exercida pelo Banco de Portugal a competência atribuída ao extinto Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias pela alínea a) do n.º 2 da cláusula 139.ª do contrato colectivo de trabalho em vigor para a actividade bancária.

1975-11-15 - Portaria 673/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Manda expropriar diversos prédios rústicos no distrito de Setúbal.

1975-11-15 - Decreto-Lei 645/75 - Ministério do Comércio Interno

Aprova a estrutura do Ministério do Comércio Interno.