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  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - AVISO DD3328 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a longo prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Decreto-Lei 623/75 - Conselho da Revolução

    Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Decreto-Lei 624/75 - Conselho da Revolução

    Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Decreto-Lei 625/75 - Conselho da Revolução

    Autoriza o Hospital Militar Principal a receber, em prestação de serviço, dezaseis internos especialistas, com a remuneração mensal correspondente à letra I da tabela dos servidores do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Decreto-Lei 626/75 - Conselho da Revolução

    Insere disposições relativas à graduação no posto de furriel do quadro permanente do Exército dos primeiros-cabos readmitidos.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Portaria 664/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Cria na Marinha a Força Operacional 25 (F. O. 25).

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Portaria 665/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Gabinete do Chefe do Estado-Maior

    Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE).

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Portaria 666/75 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Autoriza o depósito no mausoléu erigido na Capela do Convento do Bom Pastor, em Ermesinde, dos restos mortais de Maria Droste Zu Vischering ou Irmã Maria do Divino Coração Droste Zu Vischering.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Portaria 667/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Decreto-Lei 627/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

    Estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários. Altera o Decreto Lei nº 45688 de 27 de Abril de 1964, relativo à protecção na doença dos servidores do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Decreto-Lei 628/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Declara nacionalizada a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Portaria 668/75 - Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo

    Aprova o novo quadro do pessoal da Delegação de Turismo da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a longo prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

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