1975-01-31 - Portaria 58/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa os preços máximos de venda de margarinas.

1975-01-31 - Decreto-Lei 38/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente

Altera o Decreto-Lei n.º 49009, de 16 de Maio de 1969, respeitante ao exame final dos estagiários para bibliotecário-arquivista-documentalista.

1975-01-31 - Portaria 59/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente

Dá nova redacção ao n.º 14.º da Portaria n.º 24263, de 3 de Setembro de 1969, respeitante ao exame final dos estagiários a bibliotecário-arquivista-documentalista.

1975-01-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a inserta no 10.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1974, relativa a uma transferência de verba no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

1975-01-31 - Decreto-Lei 38-A/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços

Determina que os produtores de vinho maduro cuja produção exceda 500 hl fiquem obrigados a fazer a entrega à Junta Nacional do Vinho de uma parte da sua produção na colheita de 1974.

1975-01-31 - Lei 2/75 - Presidência da República

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 3/74 (Lei Constitucional).

1975-01-31 - Decreto-Lei 38-B/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 621-A/74 que aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento.