Resultados para o dia 1974-08-28
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Declara ter sido considerada nula e de nenhum efeito a Lei de 19 de Julho findo que, com o nº 6/74, foi publicada em suplemento ao Diário do Governo, 1ª série, nº 167, daquela data.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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Torna público ter a Espanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.
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Delega nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique e nos Governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor a competência relativa à renovação de nomeações interinas de funcionários.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de ratificação dos actos obrigatórios da União Postal Universal, concluídos em 14 de Novembro de 1969.
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 358/74, de 17 de Agosto, que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).
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Introduz alterações ao orçamento privativo das forças aéreas de Angola.
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Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o Quartel de Sá, em Aveiro.
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Torna extensivo à província da Guiné, com alterações, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio.
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