1974-08-17 - DESPACHO DD4637 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos.

1974-08-17 - DESPACHO DD4638 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna extensivas às empresas turísticas as medidas de apoio às pequenas e médias empresas.

1974-08-17 - Decreto 357/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel do Monte Pedral, na cidade do Porto.

1974-08-17 - Decreto 358/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel das Donas, em Santarém.

1974-08-17 - Portaria 503/74 - Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente

Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

1974-08-17 - Decreto-Lei 359/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Fixa normas relativas à admissão à matrícula nos cursos da Academia Militar, no ano lectivo de 1974-1975.

1974-08-17 - Decreto-Lei 360/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Dissolve as assembleias legislativas e as juntas consultivas das províncias ultramarinas.

1974-08-17 - Portaria 504/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 216/72, de 27 de Junho, com excepção do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º.

1974-08-17 - Decreto 361/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza a província de Timor a contrair um empréstimo de 8000 contos.

1974-08-17 - Portaria 505/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Coruche.