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  • Tem documento Em vigor 1974-07-04 - DECLARAÇÃO DD8990 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-04 - DESPACHO DD4654 - MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    Determina que os serviços do Instituto Português de Conservas de Peixe passem a ficar na dependência de uma comissão ad hoc.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-04 - Decreto-Lei 299/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial

    Determina que a partir do ano escolar de 1974-1975 passem a ser professados nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques os cursos de bacharelato e licenciatura em Direito.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-04 - Decreto-Lei 300/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial

    Amplia a autonomia das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-04 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1974-07-04 - Despacho - Ministério da Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

    Determina que os serviços do Instituto Português de Conservas de Peixe passem a ficar na dependência de uma comissão ad hoc

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