1974-05-02 - Decreto-Lei 180/74 - Junta de Salvação Nacional

Amnistia o crime de deserção previsto nos artigos 163.º a 176.º do Código de Justiça Militar e as infracções previstas em vários artigos da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar).

1974-05-02 - Decreto-Lei 181/74 - Junta de Salvação Nacional

Insere disposições punitivas para a prática de determinados actos ou operações consideradas ilegais.

1974-05-02 - Decreto-Lei 182/74 - Junta de Salvação Nacional

Determina a punição com multa equivalente ao décuplo do respectivo valor, com o mínimo de 10000$00, pela não aceitação de cheques apresentados como meio de pagamento e determina que passa a ser punido com a pena de dois a oito anos de prisão maior o crime da emissão de cheque sem cobertura previsto no Decreto n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927.

1974-05-02 - Decreto-Lei 183/74 - Junta de Salvação Nacional

Determina que os capitães dos portos deixem de exercer as funções de presidentes das Casas dos Pescadores e estabelece a maneira como se processará a eleição das direcções e das mesas das assembleias gerais das referidas instituições.