Resultados para o dia 1974-05-14
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.
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Extingue a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa.
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Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas
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Estabelece normas respeitantes ao preenchimento do cargo de comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e considera investido nele, com dispensa de quaisquer formalidades legais, o actual comandante-geral.
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Extingue as Comissões de Exame e Classificação dos Espectáculos, de Recurso e de Literatura e Espectáculos para Menores - Determina que, enquanto não for promulgado o novo regime legal de classificação etária dos espectáculos, possam ser criadas e regulamentadas, por despacho do Ministro respectivo, comissões ad hoc para esse fim - Exonera, com efeitos a partir de 25 de Abril de 1974, os membros das referidas comissões.
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Altera o Decreto-Lei n.º 178/74 de 30 de Abril, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.
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Extingue o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70 de 11 de Maio, e atribui ao Comandante da Região Militar de Évora a adopção das medidas necessárias ao seu cumprimento.
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1974-05-14 -
Decreto-Lei
202/74 -
Junta de Salvação Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções cometidas por elementos das Forças Armadas Portuguesas.
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