1974-03-19 - Portaria 206/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Fixa em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961.

1974-03-19 - Portaria 207/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 16849, de 30 de Agosto de 1958.

1974-03-19 - Decreto-Lei 114/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social

Altera a estrutura da Direcção-Geral da Assistência Social.