1974-02-13 - AVISO DD3672 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Itália denunciado a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar.

1974-02-13 - Portaria 109/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial de Arcos de Valdevez.

1974-02-13 - Portaria 110/74 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, relativamente ao exercício de 1972.

1974-02-13 - Portaria 111/74 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Define a competência do comandante da Defesa Marítima do Porto de Lisboa relativamente ao antigo Quartel de Marinheiros, em Alcântara.

1974-02-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Itália denunciado a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar

1974-02-13 - Decreto 42/74 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no artigo 1.º do Decreto n.º 18/72, de 13 de Janeiro.

1974-02-13 - Portaria 112/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1973.

1974-02-13 - Portaria 113/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e de Macau para o ano económico de 1973.

1974-02-13 - Portaria 114/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a uma embarcação destinada à pesca da lagosta na costa de Cabo Verde.

1974-02-13 - Portaria 115/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo ao ultramar o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 699/73, de 28 de Dezembro.

1974-02-13 - Decreto-Lei 43/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 451/71, de 26 de Outubro, relativo às taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea.