1974-11-27 - Decreto-Lei 665/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Altera o Decreto-Lei n.º 37082, de 2 de Outubro de 1948, relativo ao pessoal civil do Museu Militar.

1974-11-27 - Decreto-Lei 666/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 309/74, de 8 de Julho, que cria, no âmbito de cada arma ou serviço (Exército), especialidades (Força Aérea) e classes (Armada), conselhos das armas, serviços, especialidades ou classes e define as suas atribuições

1974-11-27 - Decreto-Lei 667/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Torna extensivo aos funcionários da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Serviço Meteorológico Nacional, colocados ou destacados em missão de serviço no arquipélago de Cabo Verde, o subsídio eventual de custo de vida nas condições fixadas pelo Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966.

1974-11-27 - Lei 11/74 - Conselho de Estado

Insere determinadas disposições para adaptar o regime de Governo do Estado de Angola à fase actual do processo de descolonização.