1974-10-31 - DECLARAÇÃO DD8887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Outubro de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

1974-10-31 - DECLARAÇÃO DD8888 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1974-10-31 - DECLARAÇÃO DD8886 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto n.º 594/74, de 23 de Outubro, que abre créditos especiais no montante de 138367267$00.

1974-10-31 - Portaria 708/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Acrescenta uma alínea às lotações completa e normal das lanchas de desembarque grandes aprovadas pela Portaria n.º 22243, de 12 de Outubro de 1966.

1974-10-31 - Decreto-Lei 554/74 - Ministério da Defesa Nacional

Cria o lugar de adido de defesa nacional junto da Embaixada de Portugal em Washington.

1974-10-31 - Decreto 555/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

Adita uma nota ao artigo 29.35.08 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas.

1974-10-31 - Decreto-Lei 556/74 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local

Determina que o Ministro da Administração Interna possa, quando o entender conveniente, designar um dos vogais das comissões administrativas a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 236/74, para exercer as funções de vice-presidente

1974-10-31 - Decreto-Lei 557/74 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local

Concede aos executados em processos de execução fiscal por dívidas aos corpos administrativos os benefícios previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto.

1974-10-31 - Decreto-Lei 558/74 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Isenta do pagamento do imposto do selo e de emolumentos as licenças para ausência do País dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal nas situações de activo ou reforma.

1974-10-31 - Decreto-Lei 559/74 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 430/74, de 11 de Setembro, que manda reverter para o Estado o activo líquido remanescente de todos os bens móveis e imóveis que pertenceram às extintas Legião Portuguesa e Acção Nacional Popular, transferindo-se igualmente os contratos, designadamente contratos de arrendamento, de que aquelas organizações eram titulares.