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  • Tem documento Em vigor 1974-10-15 - DECLARAÇÃO DD8868 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-15 - DESPACHO DD4599 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-15 - AVISO DD3479 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido entregue, por parte de Portugal, no Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico, o novo instrumento de adesão à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-15 - RECTIFICAÇÃO DD204 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Ao Decreto-Lei n.º 408/74, de 31 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-15 - DECLARAÇÃO DD8867 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    De ter sido rectificada a mensagem de renúncia do general António de Spínola ao cargo de Presidente da República, em 30 de Setembro de 1974, inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 30 de Setembro de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-15 - RESOLUÇÃO DD1567 - JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL

    Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-15 - DESPACHO DD4600 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reclassificação.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-15 - RECTIFICAÇÃO DD203 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 375/74 de 20 de Agosto, que aprovou a reforma fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-15 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração

  • Tem documento Em vigor 1974-10-15 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a mensagem de renúncia do general António de Spínola ao cargo de Presidente da República, em 30 de Setembro de 1974, inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 30 de Setembro de 1974

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