1973-06-30 - AVISO DD3877 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Vietname depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1973-06-30 - RECTIFICAÇÃO DD353 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de Maio, que introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais.

1973-06-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de Maio, que introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais

1973-06-30 - Decreto 322/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 106896507$00.

1973-06-30 - Portaria 447/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova o novo modelo de boletim itinerário.

1973-06-30 - Portaria 448/73 - Ministérios da Marinha e dos Negócios Estrangeiros

Determina várias disposições sobre o rol de matrícula ou rol de tripulação das embarcações nacionais e as suas alterações.

1973-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo da República do Vietname depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1973-06-30 - Decreto 323/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Estado Português de Moçambique a contrair vários empréstimos.

1973-06-30 - Decreto 324/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação, o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veiculos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) e seu Protocolo de Assinatura, que dispõe que o presente Acordo não prejudicará as disposições que venham eventualmente a ser posteriormente estabelecidas em matéria de duração de trabalho e de amplitude do dia de trabalho.