1973-05-11 - AVISO DD3838 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido aprovada uma Recomendação relativa à fiscalização internacional das normas de conservação de espécies nas pescarias na área da Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico.

1973-05-11 - DECLARAÇÃO DD9726 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 267/73, de 12 de Abril, que aprovou os quadros do pessoal auxiliar em serviço nos consulados, a partir de 1 de Janeiro de 1973.

1973-05-11 - DECLARAÇÃO DD9727 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna público terem sido aprovados o regulamento e os programas das provas dos concursos para escriturários-dactilógrafos do quadro único do Ministério do Ultramar.

1973-05-11 - Decreto-Lei 218/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica.

1973-05-11 - Decreto-Lei 219/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31-Dez de 1940, no referente aos recursos dos actos dos governadores civis.

1973-05-11 - Decreto-Lei 220/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Prorroga por mais dois anos a moratória a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48845 de 21 de Janeiro de 1969, para pagamento de determinados empréstimos facultados à província da Guiné.

1973-05-11 - Decreto-Lei 221/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção dos Serviços da Junta do Crédito Público

Autoriza e regula a emissão de empréstimos internos amortizáveis, destinados à execução do disposto na parte final do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro (pagamento das indemnizações relativas a expropriações por utilidade pública).

1973-05-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido aprovada uma Recomendação relativa à fiscalização internacional das normas de conservação de espécies nas pescarias na área da Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico

1973-05-11 - Portaria 330/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

Cria cursos de ensino básico de Português em Bad Kreuznack, Frankfurt, República Federal da Alemanha.

1973-05-11 - Decreto-Lei 222/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

Define alguns aspectos resultantes da transferência, para o Fundo de Fomento da Habitação, do património do Fundo das Casas Económicas.

1973-05-11 - Declaração - Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 267/73, de 12 de Abril, que aprovou os quadros do pessoal auxiliar em serviço nos consulados, a partir de 1 de Janeiro de 1973

1973-05-11 - Decreto-Lei 223/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Reorganiza o Instituto de Acção Social Escolar.