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  • Tem documento Em vigor 1973-04-27 - AVISO DD3831 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman declarado aceitar o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, e ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão ao mesmo Acordo.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-27 - Decreto 189/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Cria a cédula de operador de substâncias explosivas e dispõe sobre a sua concessão.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-27 - Portaria 298/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Fixa os coeficientes de desvalorização para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias aplicável a determinados bens.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-27 - Portaria 299/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Aprova o modelo do livro de registo de óleos referido no n.º 1 do artigo 144.º do Regulamento Geral das Capitanias.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman declarado aceitar o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, e ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão ao mesmo Acordo

  • Tem documento Em vigor 1973-04-27 - Portaria 300/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973.

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