1973-02-24 - RECTIFICAÇÃO DD317 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica os textos anexos ao Decreto n.º 16/73, de 13 de Janeiro, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Esso Exploration Guiné, Inc..

1973-02-24 - AVISO DD3784 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 4 de 1972 e da Decisão do Conselho da E. F. T. A. n.º 12 de 1972, adoptadas na 28.ª Reunião Simultânea.

1973-02-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Aos textos anexos ao Decreto n.º 16/73, de 13 de Janeiro, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Esso Exploration Guiné, Inc.

1973-02-24 - Decreto-Lei 55/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera a redacção das observações 4.ª e 7.ª subsecção II da secção I do capítulo IV da tabela de taxas aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49438, de 11 de Dezembro de 1969.

1973-02-24 - Portaria 129/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Aprova o modelo do brasão de armas da Guarda Nacional Republicana.

1973-02-24 - Decreto-Lei 56/73 - Ministérios do Interior, da Economia e das Corporações e Previdência Social

Define as normas a observar pelas câmaras municipais, no uso da competência que lhes é atribuída, para a fixação dos períodos de abertura e de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo os supermercados e hipermercados.

1973-02-24 - Portaria 130/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Sujeita a prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros certas formas de acção publicitária em diversos domínios dos mercados monetário, cambial e financeiro.

1973-02-24 - Decreto 57/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial a favor do Ministério das Comunicações.

1973-02-24 - Decreto-Lei 58/73 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 43400, de 15 de Dezembro de 1960 (regime de obrigatoriedade da declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal) e as instruções preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959.

1973-02-24 - Decreto-Lei 59/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Cria o segundo cargo de auditor junto do Tribunal Militar da Marinha.