1973-11-07 - Portaria 763/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 a sacar uma importância em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

1973-11-07 - Portaria 764/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar uma importância em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

1973-11-07 - Decreto-Lei 592/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

Aplica à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Direcção-Geral de Segurança e à Guarda Fiscal as disposições dos Decretos-Leis n.os 210/73, 291/73 e 295/73, respectivamente de 9 de Maio e de 8 e 9 de Junho.

1973-11-07 - Portaria 765/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1973-11-07 - Portaria 766/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1973-11-07 - Decreto-Lei 593/73 - Ministérios das Finanças, da Marinha e da Economia

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de importação os materiais e equipamentos destinados à construção e apetrechamento de estaleiros de construção ou reparação naval.

1973-11-07 - Decreto-Lei 594/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Afecta à competência da Direcção de Faróis, da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, os assuntos relativos à sinalização marítima na metrópole.

1973-11-07 - Portaria 767/73 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 31 de Outubro de 1973, o navio-patrulha Save.

1973-11-07 - Decreto 595/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Altera o quadro do pessoal dos Serviços Regionais de Estudo e Planeamento do Gabinete do Plano do Zambeze, constante do mapa II anexo ao Decreto n.º 218/70.

1973-11-07 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão de Planeamento da Investigação Científica e Tecnológica - Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1973-11-07 - Portaria 768/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a norma provisória P-672 como norma definitiva.

1973-11-07 - Decreto-Lei 596/73 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa normas sabre os impostos a aplicar ao pessoal dos CTT.

1973-11-07 - Decreto-Lei 597/73 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Sujeita a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública.

1973-11-07 - Portaria 769/73 - Ministério das Comunicações

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativos do Centenário dos Transportes Públicos na Cidade do Porto.

1973-11-07 - Portaria 770/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Alarga o âmbito das caixas sindicais de previdência aos porteiros dos prédios pertencentes a entidades particulares.