Resultados para o dia 1972-08-17
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho.
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Introduz alterações no respeitante aos técnicos dos quadros de pessoal permanente e contratado da Direcção-Geral do Comércio e da Comissão de Coordenação Económica.
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1972-08-17 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1972-08-17 -
Decreto-Lei
310/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito especial no montante de 28000000$00 destinado a reforçar uma verba do orçamento do Ministério da Economia.
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1972-08-17 -
Decreto-Lei
311/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera as redacções das notas 6 do capítulo 49.º e 3 do capítulo 59.º e da posição 49.06 da Pauta de Importação.
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1972-08-17 -
Decreto
312/72 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Cria uma secção consular da Embaixada de Portugal em Helsínquia.
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Regula a forma de preenchimento dos lugares de director dos Gabinetes de Estudos e Planeamento da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção-Geral das Construções Escolares.
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Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público no mercado interno do continente e das ilhas adjacentes.
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Fixa as normas a que devem obedecer os rótulos dos géneros alimentícios.
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