1972-05-26 - DECLARAÇÃO DD9978 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 137/72, de 28 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, que promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.

1972-05-26 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 137/72, que introduz alterações no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, do Ministério do Ultramar

1972-05-26 - Portaria 302/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos da Base Aérea n.º 7 e do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

1972-05-26 - Portaria 303/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo da Imprensa.

1972-05-26 - Decreto 177/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Designa os dias que várias câmaras municipais são autorizadas a considerar feriados municipais.

1972-05-26 - Portaria 304/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil de Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo.

1972-05-26 - Decreto 178/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1972-05-26 - Portaria 305/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Manda efectuar transferências de verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios.