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  • Tem documento Em vigor 1972-03-24 - RECTIFICAÇÃO DD377 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71.

  • Tem documento Em vigor 1972-03-24 - DECLARAÇÃO DD9894 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1972-03-24 - Lei 1/72 - Presidência da República

    Promulga as bases sobre a defesa da concorrência.

  • Tem documento Em vigor 1972-03-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71

  • Tem documento Em vigor 1972-03-24 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

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