1972-03-02 - AVISO DD3915 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado em Buenos Aires, entre o embaixador de Portugal e o Ministro do Bem-Estar Social da República da Argentina, o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina de 20 de Maio de 1966.

1972-03-02 - Portaria 123/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto aos abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico - Altera os aprovados pela Portaria n.º 19957.

1972-03-02 - Portaria 124/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 1 de Março de 1972, as lanchas de desembarque médias 201 e 301.

1972-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado em Buenos Aires, entre o embaixador de Portugal e o Ministro do Bem-Estar Social da República da Argentina, o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina de 20 de Maio de 1966

1972-03-02 - Decreto-Lei 67/72 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contratar a concessão, nos termos das bases constantes do anexo, do exercício do tráfego portuário nos entrepostos e cais livres sob sua jurisdição com uma sociedade comercial constituída exclusivamente por todos os agentes de tráfego inscritos na referida Administração e que da mesma sociedade desejem fazer parte.