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  • Tem documento Em vigor 1971-06-28 - Portaria 344/71 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

    Dá nova redacção à alínea m) do mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada, alterado pela Portaria n.º 612/70, de 2 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1971-06-28 - Portaria 345/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

    Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho para a Indústria de Panificação.

  • Tem documento Em vigor 1971-06-28 - Portaria 346/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

    Torna aplicáveis aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos alguns preceitos estabelecidos pela Caixa Nacional de Pensões.

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