1971-04-23 - Decreto-Lei 155/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Altera o Decreto-Lei n.º 39645, de 11 de Maio de 1954, que cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique um Serviço da Aeronáutica Civil.

1971-04-23 - Decreto 156/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Procede à remodelação dos quadros do pessoal administrativo e auxiliar de diversas escolas do magistério primário.

1971-04-23 - Decreto-Lei 157/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Aprova medidas para o recrutamento de pessoal docente para o Instituto Nacional de Educação Física, enquanto não se concluem os estudos em curso para a reforma daquele estabelecimento de ensino.

1971-04-23 - Decreto-Lei 158/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Aprova normas para a actualização do regime de produção de arroz para semente.

1971-04-23 - Portaria 209/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas vários inquéritos relativos a ácido clorídrico para usos industriais.

1971-04-23 - Portaria 210/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos Europa-71.

1971-04-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

1971-04-23 - Decreto-Lei 159/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Determina que as administrações dos hospitais podem mandar arquivar os processos relativos a créditos por serviços de assistência neles prestados, sem remessa às comissões arbitrais, quando o montante do crédito for igual ou inferior a 200$00, desde que, mediante parecer dos serviços de contencioso e inquérito, se conclua que nenhum dos responsáveis poderá efectuar o pagamento por falta de meios ou por ser desconhecida a sua residência.