Resultados para o dia 1971-04-23
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Altera o Decreto-Lei n.º 39645, de 11 de Maio de 1954, que cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique um Serviço da Aeronáutica Civil.
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Procede à remodelação dos quadros do pessoal administrativo e auxiliar de diversas escolas do magistério primário.
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1971-04-23 - Decreto-Lei 157/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Aprova medidas para o recrutamento de pessoal docente para o Instituto Nacional de Educação Física, enquanto não se concluem os estudos em curso para a reforma daquele estabelecimento de ensino.
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Aprova normas para a actualização do regime de produção de arroz para semente.
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1971-04-23 - Portaria 209/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Aprova como normas definitivas vários inquéritos relativos a ácido clorídrico para usos industriais.
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1971-04-23 - Portaria 210/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos Europa-71.
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
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Determina que as administrações dos hospitais podem mandar arquivar os processos relativos a créditos por serviços de assistência neles prestados, sem remessa às comissões arbitrais, quando o montante do crédito for igual ou inferior a 200$00, desde que, mediante parecer dos serviços de contencioso e inquérito, se conclua que nenhum dos responsáveis poderá efectuar o pagamento por falta de meios ou por ser desconhecida a sua residência.